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Em 21/07/2017, 14 dias após a publicação do Decreto que regulamentou o COE (Código de Obras e Edificações), foi publicada a Portaria 221/SMUL-G/2017, que:
- define toda documentação necessária para os protocolos de diversos tipos de PAs (Processos Administrativos), tais como alvarás de Aprovação, Execução, Projeto Modificativo, Cadastro de Equipamentos, Estande de Vendas, entre outros;
- apresenta textos padrão de declarações a serem apresentadas em cada tipo de processo e;
- detalha como deverá ser elaborado o projeto simplificado, uma das maiores novidades do COE e respectivo decreto do qual já havíamos falado em publicações anteriores.
Se você ainda não olhou essa portaria no detalhe e trabalha com legalização, seguem abaixo um resumo do seu conteúdo:
Capítulo 1 – Disposições Gerais
Cita a necessidade de apresentar o requerimento padrão da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), apresenta a tabela de equivalência de documentos entre o Código de 1992 e o atual, além de definir quantas vias de cada documento são necessárias para protocolos em geral. A tabela de equivalência de documentos é esta abaixo:
Capítulo 2: Documentação Geral
Cita qual a lista de documentos a ser apresentada em todos os processos administrativos. Refere-se à 1) propriedade do imóvel e também à 2) representação do proprietário ou possuidor. Vale lembrar que este Código de Obras define com clareza quem pode ser o possuidor de uma área (entidade diferente do proprietário da área, que tem seus mesmos direitos de representação).
Capítulo 3: Documentação Específica
Neste capítulo a portaria especifica qual a documentação adicional necessário para cada tipo de processo, que vão além do requerimento (capítulo 1) e documentação geral (capítulo 2). Os tipos de processo que são detalhados na portaria são:
- Alvará de Aprovação
- Alvará de Execução
- Projeto Modificativo
- Certificado de Conclusão (Habite-se)
- Certificado de Regularização
- Certificado de Acessibilidade
- Certificado de Segurança
- Alvará de Autorização (para diversas modalidades, inclusive de Estande de Vendas, Avanço de Tapume e/ou Grua sobre Passeio Público, Instalação de Canteiro de Obras em imóvel distinto daquele em que a obra será executada, etc.)
- Cadastro de Equipamentos
- Manutenção de Equipamentos
- Diretrizes de Projeto
Capítulo 4: Declarações
Neste capítulo estão os modelos de documentos necessários aos procedimentos listados no capítulo 3 acima, tais como:
- declaração de movimento de terra (com ou sem contaminação)
- instalação de equipamentos concomitantemente com o Alvará de Execução
- impraticabilidade de atendimento à acessibilidade
Capítulo 5: Modelos de quadro de áreas, de vagas de estacionamento e de uso e ocupação do solo
Neste capítulo a portaria detalha todas as linhas que devem ser consideradas na elaboração do quadro de Uso e Ocupação do Solo, importantíssimo e essencial em todo e qualquer projeto de edificação, incluindo as descrições dos volumes de aproveitamento de águas pluviais e controle de escoamento superficial. Além disso, apresenta modelos de:
- quadro de vagas
- lotação e escoamento
- outorga onerosa (e respectivo Fator Social Fs)
- quadro de áreas (computável e não computável)
Capítulo 6 – Desenhos esquemáticos do Projeto Simplificado
Provavelmente este é o capítulo mais aguardado, pois ele detalha o Projeto Simplificado, uma das maiores novidades previstas no COE 2017 (Lei 16.642/17). Este capítulo mostra como deverão ser elaborados os seguintes elementos dentro de cada projeto, com sua respectiva legenda:
- Implantação
- Planta do nível de acesso para usos mistos
- Planta do nível térreo para uso não residencial
- Planta do pavimento tipo residencial
- Planta do pavimento tipo não residencial
- Planta do ático
- Planta do subsolo com estacionamento
- Cortes
- Demonstração de segurança
- Atendimento à quota ambiental
- Edificações até 1.500 m² (aprovação nas Prefeituras Regionais)
- Carimbo padrão
Para ilustrar como ficarão os projetos simplificados, segue abaixo um print de um modelo de planta do nível de acesso para usos mistos.
E aí, o que você achou do novo formato de projeto simplificado? Vai ajudar a sua vida? Ou traz mais novidades no processo e você terá que fazer o mesmo projeto anterior e depois sua versão simplificada? Compartilhe com a gente!
Kenji Yagura
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