Foi publicado o Decreto 57.776 em 07 de julho de 2017, em vigor desde o dia 10/07/17, que regulamentou o Código de Obras e Edificações (COE)
Já falamos bastante sobre o Código de Obras em posts passados e te avisamos sobre a publicação do Decreto que o regulamentou. O Decreto e Código de Obras já estão em vigor para os pedidos de:
- Alvará de Aprovação
- Alvará de Execução
- Projeto Modificativo