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Se você tem um imóvel irregular, prepare-se, chegou a hora de deixar tudo regularizado! No dia 17 de outubro de 2019 foi publicada a Lei 17.202, batizada como a Lei […]
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Em 01/04/2019 foi publicado o Decreto 58.692/19 regulamentando a Lei 16.900/18 que obriga os novos empreendimentos a instalarem hidrantes públicos Se você vai aprovar um novo projeto, loteamento ou reformar […]