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Em 01/01/2020 entrou em vigor a Lei 17.202/19, chamada (no meu entendimento de forma equivocada) por muitos de Lei de Anistia Como já falamos aqui no Lumattek Informa em Outubro/2019, a Prefeitura Municipal […]
Em 27/01/2020 entra em vigor o Decreto Federal 9.451/18 e todos os processos protocolados a partir desta data deverão atender aos requisitos de acessibilidade! O decreto de acessibilidade prevê que os empreendimentos […]
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A Prefeitura de São Paulo tem utilizado as ferramentas do PEUC (Parcelamento Edificação e Uso Compulsórios) para otimizar o uso do solo na cidade. Dos 1388 imóveis notificados, 300 já receberam […]
